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PGM-Cariacica ES (Procurador) (E) 2022.1
R$228,00
Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo Fontes formais do direito positivo. Da Lei: Vigência e eficácia. Conflitos no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação.
- Aula 01 Das Pessoas Naturais: Registro. Personalidade. Capacidade. Domicílio. Estado.
- Aula 02 Das Pessoas Jurídicas: Registro. Espécies. Classificação (direito público X direito privado).
- Aula 03 Personalidade Jurídica.abilidade. Ratificação e convalidação.
- Aula 04 Prescrição e Decadência: Conceitos. Disposições Gerais. Efeitos. Causas suspensivas e interruptivas. Prazos.
- Aula 05 Das Obrigações: Definição. Elementos constitutivos. Fontes. Classificação. Modalidades. Liquidação. Solidariedade.
- Aula 06 Transmissão. Extinção. Inexecução. Pagamento. Objeto. Prova. Lugar e tempo. Dação em Pagamento. Compensação. Novação.
- Aula 07 Mora. Cláusula Penal. Juros. Correção monetária. Do pagamento indevido por consignação e com sub-rogação.
- Aula 08 Dos Contratos: Definição. Formação. Contratos atípicos. Interpretação dos contratos. Vícios Redibitórios. Evicção. Teoria da Imprevisão.
- Aula 09 Dos Contratos: espécies. Comodato. Transação.
- Aula 10 Responsabilidade civil contratual. Da caracterização do dano moral. O Direito Intertemporal e os contratos. Liquidação das obrigações.
- Aula 11 Direitos Reais: posse; propriedade, condomínio. – posse
- Aula 12 Direitos Reais: posse; propriedade, condomínio. – propriedade plena
- Aula 13 Direitos Reais: posse; propriedade, condomínio. – propriedade limitada
- Aula 14 Direitos reais em coisa alheia. Usufruto. Direitos reais de Garantia (Hipoteca, Penhor).
- Aula demo Teoria geral do Direito Constitucional: Objeto. Conteúdo do Direito Constitucional. Constituição: Conceito. Classificação das Constituições. Conteúdo. Interpretação e caracterização das normas constitucionais. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado: Características. Emenda à Constituição. Hierarquia das Normas Jurídicas. Princípio da Supremacia da Constituição. Revisão Constitucional. Controle de Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais: Eficácia. Aplicabilidade. Interpretação. Integração.
- Aula 01 Princípios do Estado de Direito: legalidade, igualdade, controle judiciário. Garantias constitucionais: Conceito. Classificação Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos.
- Aula 01 – Extra Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Aula 02 Direitos sociais. Nacionalidade
- Aula 03 Remédios constitucionais (Habeas-Corpus, Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas-Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direito de petição).
- Aula 04 Federação: Soberania e autonomia do Estado Federal. Repartição de competências. Intervenção Federal nos Estados e nos Municípios.
- Aula 04 – Extra Intervenção Federal e Estadual
- Aula 05 Princípios e normas da Administração Pública.
- Aula 06 Poder legislativo
- Aula 07 Processo Legislativo.
- Aula 08 Poder Executivo: Estrutura e funções.
- Aula 09 Poder Judiciário: Estrutura e funções. Garantias da Magistratura. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência.
- Aula 10 Ministério Público. Advocacia Geral da União. Advocacia e Defensoria Públicas.
- Aula 11 Sistema Tributário Nacional: Conceito. Competências Tributárias. Princípios Gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das receitas tributárias pelos entes federativos. Imunidades tributárias. Isenções Tributárias.
- Aula 12 Da Ordem econômica e financeira: Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico. Política agrícola e fundiária. Reforma agrária.
- Aula 13 Direito políticos e Partidos Políticos
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios Informativos do Direito Administrativo. Princípios Constitucionais.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Objeto. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005).
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
- Aula 04 Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011). Lei nº 14.133/2021.
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
- Aula 15 Bens Públicos.
- Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
- Aula 17 Intervenção do Estado na Economia.
- Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula demo Historico do Direito de Empresa. Empresa.Empresário. EIRELI.
- Aula 01 Microempresas e Empresas de pequeno porte. Nome empresarial.Registro.Escrituração.Prepostos.Comércio Eletrônico.Estabelecimento Empresarial.
- Aula 02 Teoria geral do Direito Societário. Sociedade em comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade Limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Sociedades Anonimas.Transformações Societárias.Outras Operações Societárias.
- Aula 04 Títulos de Créditos: Conceito. Princípios. Classificação. Características. Tipos. Endosso. Aceite. Aval. Cédulas de créditos: Teoria Geral. Características.
- Aula 05 Contratos Empresárias. Teoria Geral.Contratos em Espécies. Contratos Bancários
- Aula 06 Falências
- Aula demo Direito do Consumidor para PGM – Parte 1 –
- Aula 02 Direito do Consumidor para PGM – Parte 2
- Aula 03 Direito do Consumidor – Parte 3
- Aula 04 Direito do Consumidor – Parte 4
- Aula demo Resumo do Processo Civil
- Aula 01 Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.
- Aula 02 Jurisdição. Ação e Processo.
- Aula 03 Competência.
- Aula 04 Sujeitos do processo: partes e procuradores. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública.
- Aula 05 Litisconsórcio e intervenção de terceiro.
- Aula 06 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Comunicações.
- Aula 07 Tutela provisória.
- Aula 08 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
- Aula 09 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 10 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie.
- Aula 11 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença. Coisa Julgada.
- Aula 12 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.
- Aula 13 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial. Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
- Aula 14 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa. Das execuções especiais (prestação alimentícia, execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 15 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Reclamação.
- Aula 16 Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial).
- Aula 17 Mandado de segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública.
- Aula demo Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
- Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
- Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
- Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
- Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário.Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
- Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
- Aula 09 Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
- Aula 10 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 Impostos Federais
- Aula 12 Impostos Estaduais
- Aula 13 Impostos Municipais
- Aula demo Introdução ao Direito Penal e Teoria do Crime.
- Aula 01 Sanção penal e temas correlatos.
- Aula 02 Classificação, Ação Penal e Crimes contra a pessoa.
- Aula 03 Crimes contra o patrimônio aos crimes contra a família.
- Aula 04 Crimes contra a incolumidade pública aos crimes contra a Administração Pública.
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
- Aula 01 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88).
- Aula 02 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Responsabilidade solidária e subsidiária de empresas; Sucessão de empresas;
- Aula 03 Terceirização
- Aula 04 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção.
- Aula 05 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável.
- Aula 06 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas.
- Aula 07 Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função.
- Aula 08 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Da prescrição e decadência
- Aula 09 Segurança e Higiene do Trabalho. Periculosidade e Insalubridade; Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional; Da proteção ao trabalho do menor. Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade.
- Aula 10 das convenções e acordos coletivos de trabalho. Das Comissões de Conciliação Prévia.
- Aula 11 Do FGTS.
- Aula 12 Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical; da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; Do direito de greve; dos serviços essenciais.
- Aula demo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PRINCÍPIOS, FONTES, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MPT
- Aula 01 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
- Aula 02 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (parte2) PARTES E PROCURADORES, DESPESAS
- Aula 03 ATOS TERMOS E PRAZOS, COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
- Aula 04 AÇÃO TRABALHISTA, PROCEDIMENTOS, PETIÇÃO INICIAL, AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DEFESAS DO RECLAMADO
- Aula 05 PROVAS, AUDIÊNCIA, NULIDADES E SENTENÇA Aula 0
- Aula 06 TEORIA GERAL DOS RECURSOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, AGRAVO DE PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Aula 07 RECURSO DE REVISTA, RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS, EMBARGOS NO TST, AGRAVO INTERNO REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ADESIVO
- Aula 08 EXECUÇÃO TRABALHISTA
- Aula 09 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA
- Aula 10 DISSÍDIO COLETIVO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E COLETIVA
- Aula demo Registro dos Direitos Reais de Garantia (Lei nº 6.015, de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos e demais normas aplicáveis). – Teoria Geral
- Aula 01 Registro dos Direitos Reais de Garantia (Lei nº 6.015, de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos e demais normas aplicáveis). – Registro de Imóveis
- Aula 02 Alienação Fiduciária de Bens Móveis
- Aula 03 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
- Aula 01 Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo
- Aula 02 Crimes contra o sistema financeiro nacional
- Aula demo A Fazenda Pública – Parte I (conceito, descrição, prerrogativas, citação, despesas no curso do processo, honorários e prazos)
- Aula 01 A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
- Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
- Aula 03 Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
- Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
- Aula 05 Execução contra a Fazenda Pública
- Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
- Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Aula 08 Desapropriação
- Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa com alterações da Lei Complementar 157/2016
- Aula 11 Ação Civil Pública
