Analista e Técnico Administrativo de Tribunais Cers 2022.1

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINADA EM NOVA IORQUE, EM 30 DE MARÇO DE 2007, RATIFICADA, NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNO, PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 186/2008. INCLUSÃO, DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 13.146/2015 E SUAS ALTERAÇÕES (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA): DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. DISPOSIÇÕES GERAIS, DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO.DO DIREITO À EDUCAÇÃO, DO DIREITO AO TRABALHO, DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER, DA ACESSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES GERAIS, DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DISPOSIÇÕES GERAIS. DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI. AS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO. EDUCAÇÃO. SAÚDE. FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DO TRABALHO. RECURSOS HUMANOS. EDIFICAÇÕES. A CRIMINALIZAÇÃO DO PRECONCEITO. AS CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIA: FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, MENTAL, MÚLTIPLA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 401 DE 16/06/2021: REVOGA A RESOLUÇÃO DO CNJ 230/2016 QUE TRATAVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRAZENDO NOVAS DISPOSIÇÕES. LEI N° 7.853/1989: DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEI N° 10.048/2000 (PRIORIDADE DE ATENDIMENTO): CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI. LEI N° 10.098/2000 (PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA) DECRETO N° 5.296/2004: NOÇÕES GERAIS. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. SÚMULAS E NOVIDADES DA MATÉRIA.

NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: CONCEITO DE MEIO AMBIENTE: ESPÉCIES DE MEIO AMBIENTE, NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL, OBJETO DO DIREITO AMBIENTAL, CARACTERÍSTICAS, DO MEIO AMBIENTE, DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL.PRINCIPIO DO DIREITO AMBIENTAL: PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO,POLUIDOR (OU PREDADOR) – PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE, PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR, PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR, PRINCÍPIO DA UBIQUIDADE OU DA COOPERAÇÃO, PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ OU COMUNITÁRIA OU PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO,DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL OU ECODESENVOLVIMENTO, LEI Nº 8.666/1993 – ART. 3º, DECRETO Nº 7.746/2012 – REGULAMENTA O ART. 3º DA 8.666/1993,AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS (ART. 2º), CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE (ART. 4º),EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE (ART. 5º), COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CISAP. LEI Nº 12.305/2010: PRAZO PARA ENCERRAMENTO DOS LIXÕES (ART. 54), O QUE ABARCA A LEI Nº 12.305/2010?,QUEM ESTÁ SUJEITO À APLICAÇÃO DA LEI DA PNRS (§1º, DO ART. 1º)?, PRINCIPAIS DEFINIÇÕES DA LEI (ART. 3º),DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS, CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 13), CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS (ART. 38),PROIBIÇÕES. LEI Nº 12.187/2009: PRINCIPAIS CONCEITUAÇÕES (ART. 2º), PRINCÍPIOS (ART. 3º), PRINCIPAIS MEDIDAS EXECUTÓRIAS (ART. 3º), DISPONIBILIZARÃO LINHAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO (ART. 8º).RES. CNJ Nº 201/15: DO QUE TRATA A RESOLUÇÃO? QUAIS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO DEVEM IMPLEMENTAR ESSA RESOLUÇÃO? PRINCIPAIS DEFINIÇÕES (ART. 3º), CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES OU NÚCLEOS SOCIOAMBIENTAIS (ART. 4º), DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO (PLS-PJ).AGENDA AMBIENTAL DA ADM. PÚBLICA: CONCEITO E OBJETIVO DA A3P, HISTÓRIA DA A3P.

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO E ANALÍTICO: PROPOSIÇÕES LÓGICAS, OPERADORES LÓGICOS, TABELA VERDADE, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES COMPOSTAS, EQUIVALÊNCIAS, DIAGRAMAS LÓGICOS, LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SEQUÊNCIAS LÓGICAS, VERDADES E MENTIRAS, ORIENTAÇÃO ESPACIAL,,RACIOCÍNIO TEMPORAL, PRINCÍPIO DAS GAVETAS, RAZÃO E PROPORÇÃO, DIVISÃO PROPORCIONAL, REGRAS DE TRÊS, CONJUNTOS, PRINCÍPIOS DE CONTAGEM, PROBABILIDADES, RACIOCÍNIO LÓGICO ENVOLVENDO PROBLEMAS ARITMÉTICOS, GEOMÉTRICOS E MATRICIAIS.

DIREITO CIVIL: PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITOS DA PERSONALIDADE, DOMICÍLIO. BENS JURÍDICOS. FATO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO E NECONSTITUCIONALISMO, CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES, NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO.PODER CONSTITUINTE: PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO, PODER CONSTITUINTE REVISOR E REFORMADOR, PODER.CONSTITUINTE DECORRENTE.DIREITOS FUNDAMENTAIS: CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ART. 5º DA CF (INCISO I A XXI), DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ART. 5º DA CF (INCISO XXII A LXVII), REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITOS SOCIAIS – TEORIA GERAL, DIREITOS SOCIAIS EM ESPÉCIE, DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS.DIREITOS FUNDAMENTAIS: NACIONALIDADE PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA, IGUALDADE ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO, PERDA DA NACIONALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITOS POLÍTICOS E CAPACIDADE ELEITORAL, INELEGIBILIDADE, NOÇÕES GERAIS SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS.ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DOS SERVIDORES.ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADOS E SENADORES (ESTATUTO DOS CONGRESSITAS), REUNIÕES ECOMISSÒES.ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: PROCESSO LEGISLATIVO (EMENDAS, LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR), MEDIDA PROVISÓRIA, LEI DELEGADA, DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇÃO, FISCALIZAÇÃO.ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: DISPOSIÇÕES GERAIS, PODER JUDICIÁRIO EM ESPÉCIE (PARTE 1), PODER JUDICIÁRIO EM ESPÉCIE (PARTE 2). ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA.DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO, FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA.PARTE FINAL DA CONSTITUIÇÃO: ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, SEGURIDADE SOCIAL, OUTRAS REGULAÇÕES SETORIAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL.DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. DISPOSIÇÕES GERAIS DA COMPETÊNCIA. DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DA INCOMPETÊNCIA. DISPOSIÇÕES GERAIS DA COMPETÊNCIA. DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DA INCOMPETÊNCIA. DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES. DOS PROCURADORES. DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES. MODALIDADES DE LITISCONSÓRCIO. DA ASSISTÊNCIA. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DO AMICUS CURIAE. DA ASSISTÊNCIA. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DO AMICUS CURIAE, DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO. DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA DEFENSORIA PÚBLICA. DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. DO ESCRIVÃO, DO CHEFE DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS. DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS. DOS PRAZOS. DA CITAÇÃO. DAS CARTAS. DAS INTIMAÇÕES. DAS NULIDADES. DA TUTELA DE URGÊNCIA. DA TUTELA ANTECIPADA E CAUTELAR, DA TUTELA ANTECIPADA E CAUTELAR, DA TUTELA DE DA EVIDÊNCIA. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DA PETIÇÃO INICIAL. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO (LEI 13.140/2015). DA CONTESTAÇÃO. DA RECONVENÇÃO. DA REVELIA. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. DA ATA NOTARIAL. DA PROVA DOCUMENTAL. DA PROVA TESTEMUNHAL. DISPOSIÇÕES GERAIS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DA REMESSA NECESSÁRIA. DA COISA JULGADA. DISPOSIÇÕES GERAIS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DA REMESSA NECESSÁRIA. DA COISA JULGADA, DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMAIS PROCEDIMENTO ESPECIAIS, DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXECUTOR À CARTA ROGATÓRIA. DA AÇÃO RESCISÓRIA. DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DA RECLAMAÇÃO. DA APELAÇÃO. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO AGRAVO INTERNO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL. DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

DIREITO PENAL: CONCEITO DE DIREITO PENAL. INFRAÇÕES PENAIS: CRIME E CONTRAVENÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS-PENAIS. A LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. CRIME. FATO TÍPICO: ELEMENTOS. DOLO E CULPA. CRIME. ANTIJURIDICIDADE E EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE. CRIME. CULPABILIDADE: ELEMENTOS E EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES CONTRA LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.