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CAU-RS (Analista Superior – Assessor Jurídico) Pacote (Pós-Edital) (E) – 2023
R$151,20
Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1° ao 4°). Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Aula 01 (Equipe Constitucional) Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
- Aula 02 (Equipe Constitucional) Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II
- Aula 03 (Equipe Constitucional) Direitos sociais.
- Aula 04 (Equipe Constitucional) Nacionalidade.
- Aula 05 (Equipe Constitucional) Direitos políticos.
- Aula 06 (Equipe Constitucional) Partidos políticos.
- Aula 07 (Equipe Constitucional) Da Organização do Estado (Arts. 18 ao 36).
- Aula 08 (Equipe Constitucional) Administração Pública (Arts. 37 ao 43).
- Aula 09 (Equipe Constitucional) Poder Legislativo.
- Aula 10 (Equipe Constitucional) Processo Legislativo.
- Aula 11 (Equipe Constitucional) Poder Executivo.
- Aula 12 (Equipe Constitucional) Poder Judiciário.
- Aula 13 (Equipe Constitucional) Funções Essenciais à Justiça.
- Aula 14 (Equipe Constitucional) Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (Arts. 136 ao 144)
- Aula 15 (Equipe Constitucional) Da Ordem Social (Arts. 193 ao 232).
- Aula 16 (Prof Ricardo Torques) Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei FederaI nº 12.288/2010).
- Aula 17 (Prof Ricardo Torques) Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 e suas atualizações – Lei Maria da Penha.
- Aula 18 – Prof Antonio Daud Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa.
- Aula 19 (Prof Nubia) Lei 12.378/10
- Aula 20 (Prof Nubia) Resolução 52 – Código de Ética
- Aula 21 (Prof Andressa) Resolução 91 – RRT
- Aula 22 (Prof Andressa) Resolução 67 – Direitos Autorais
- Aula 23 (Prof Andressa) Resolução 38 – Salário Mínimo Profissional
- Aula 24 (Prof Andressa) Resolução 162 – Registro do título complementar em Eng. Seg. Trabalho
- Aula 25 (Prof Andressa) Resolução 193 – Anuidades e valores devidos aos conselhos
- Aula 26 (Prof Andressa) Resolução 146 – Confecção, expedição e recolhimento de carteiras de identificação profissional
- Aula 27 (Prof Andressa) Resolução 143 – Normas para condução do processo ético-disciplinar
- Aula 28 (Prof Nubia) Resolução 18 – Registros definitivos e temporários
- Aula 29 (Prof Nubia) Resolução 21 – Atividades e atribuições
- Aula 30 (Prof Nubia) Resolução 28 – Registro, alteração e baixa de PJ
- Aula 31 (Prof Nubia) Resolução 48 – Atualização cadastral do registro de PJ
- Aula 32 (Prof Nubia) Resolução 93 – Certidões
- Aula 33 (Prof Nubia) Resolução 198 – Fiscalização do exercício profissional
- Aula demo Ortografia: emprego de letras e acentuação gráfica sistema oficial vigente (inclusive o Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 7.875/12). Relações entre fonemas e grafias.
- Aula 01 Classes gramaticais: substantivo, adjetivo, advérbios, artigo, numeral, interjeição. Flexão nominal.
- Aula 02 Classes gramaticais: preposição e conjunção.
- Aula 03 Classes gramaticais: pronomes.
- Aula 04 Classes gramaticais: verbos. Flexão verbal (Tempos e modos verbais).
- Aula 05 Correlação, vozes verbais e sua conversão.
- Aula 06 Estrutura e formação de palavras.
- Aula 07 Relações morfossintáticas (termos da oração).
- Aula 08 Coordenação e subordinação: emprego das conjunções, das locuções conjuntivas e dos pronomes relativos.
- Aula 09 Pontuação
- Aula 10 Concordância nominal e verbal.
- Aula 11 Regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase).
- Aula 12 Coesão e coerência textuais.
- Aula 13 Significação de palavras e expressões no texto. Substituição de palavras e de expressões no texto. Efeitos de sentido. Figuras de linguagem.
- Aula 14 Leitura e interpretação de textos: Assunto. Estruturação do texto, recursos de coesão. Ideias principais e secundárias. Relação entre as ideias. Recursos de argumentação. Informações implícitas: pressupostos e subentendidos.
- Aula 15 (Apenas em PDF) Resumo
- Aula demo Estruturas lógicas.
- Aula 01 Equivalências
- Aula 02 Proposições Quantificadoras e Diagramas lógicos
- Aula 03 Lógica de Primeira Ordem
- Aula 04 Lógica de Argumentação
- Aula 05 Associação Lógica
- Aula 06 Conjuntos Numéricos
- Aula 07 Operações Básicas; Potenciação e Radiciação e Problemas
- Aula 08 Sistemas de Medidas
- Aula 09 Múltiplos e Divisores (MMC e MDC)
- Aula 10 Frações, Razão e Proporção
- Aula 11 Regra de Três Simples e Compostas
- Aula 12 Equações e Inequações
- Aula 13 Introdução ao Estudo das Funções.
- Aula 14 Função Afim e Função Quadrática.
- Aula 15 Geometria Plana
- Aula 16 Geometria Espacial
- Aula 17 Porcentagem
- Aula 18 Juros Simples
- Aula 19 Média Aritmética Simples e Ponderada
- Aula 20 Polinômios e Equações Polinomiais.
- Aula demo Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Aula 01 Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade; Dos direitos da personalidade. Capacidade. Ausência. Do Domicílio
- Aula 02 Pessoa jurídica: personificação da pessoa jurídica; desconsideração da personalidade jurídica; tipos de pessoas jurídicas de direito privado. Do Domicílio.
- Aula 03 Das Diferentes Classes de Bens: Dos bens considerados em si mesmos (Dos bens imóveis; Dos bens móveis); Dos bens públicos.
- Aula 04 Dos Fatos Jurídicos. Teoria do fato jurídico. Plano de existência jurídica. Plano de validade jurídica. Plano de eficácia jurídica. Conceito de fato jurídico. Classificação dos fatos jurídicos. Fatos lícitos. Fato jurídico stricto sensu. Fato jurídico lato sensu. Atofato jurídico. Ato jurídico lato sensu. Negócio jurídico.
- Aula 05 Ato jurídico stricto sensu. Atos ilícitos. Abuso de Direito.
- Aula 06 Prescrição e decadência.
- Aula 07 Direito das obrigações. Conceito de relação obrigacional. Estrutura da relação obrigacional. Princípios da relação obrigacional. Boa-fé. Deveres. Fontes das obrigações. Efeitos das obrigações. Modalidades das obrigações. Responsabilidade précontratual. Pós-eficácia das obrigações. Transmissão das obrigações.
- Aula 08 Adimplemento e extinção das obrigações. Extinção das obrigações pelo pagamento direto. Conceito de pagamento. Natureza jurídica. Condições subjetivas e objetivas do pagamento. Objeto e prova do pagamento. Pagamento indireto e extinção da obrigação sem pagamento. Em consignação. Subrogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas. Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor. Inadimplemento absoluto e relativo. Efeitos. Mora. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros. Cláusula penal. Arras ou sinal.
- Aula 09 Dos Contratos em Geral. Teoria geral dos contratos. Função social dos contratos. Princípios dos contratos. Classificação dos contratos. Formação e extinção dos contratos. Vicio redibitório. Evicção. Exceção de contrato não cumprido. Revisão dos contratos.
- Aula 10 Das Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da Atos unilaterais. doação; Da locação de coisas; Do empréstimo; Da prestação de serviço; Da empreitada; Do seguro (Disposições gerais; Do seguro de dano). Atos unilaterais.
- Aula 11 Da Responsabilidade Civil. Teoria geral da responsabilidade civil. Fontes geradoras do dever de indenizar. Ato ilícito. Teorias que fundamentam o dever de indenizar: subjetiva e objetiva. Espécies de responsabilidade civil: contratual e extracontratual ou aquiliana. Dano. Nexo de causalidade. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Responsabilidade in vigilando e responsabilidade in eligendo, por coisas inanimadas. Responsabilidade do dono de animal. Causas de exclusão de responsabilidade. Estado de Necessidade na responsabilidade civil. Indenização.
- Aula 12 Direito das Coisas. Distinção entre direitos reais e demais direitos patrimoniais. Sequela. Preferência. Classificação e enumeração dos direitos reais. Posse. Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios. Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção. Propriedade. Função social. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Modalidades de propriedades. Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade mobiliária e imobiliária. Limitações ao direito de propriedade. Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Retificação. Suscitação de dúvida. Usucapião. Espécies (ordinário, extraordinário, especiais: rural, urbano, urbano coletivo e familiar. Urbano. Perda da propriedade. Direito de vizinhança. Condomínio voluntário, edilício e multipropriedade. Propriedade Fiduciária. Fundo de Investimento.
- Aula 13 Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Promitente comprador. Concessão de uso especial para fins de moradia. Concessão de direito real de uso. Laje. Penhor, hipoteca e anticrese.
- Aula demo Tributos: a) natureza jurídica. b) conceito. c) classificação. Espécies tributárias. Impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório. Preço público, tarifa e pedágio. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.
- Aula 01 Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios Constitucionais.
- Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Classificações. Distinção com relação à isenção, à alíquota zero e à não-incidência. Imunidades gerais à incidência de impostos (art. 150, VI, da Constituição Federal). Imunidades em relação aos impostos específicos. Imunidades de taxas e de contribuições especiais. Imunidades e os deveres instrumentais (obrigações acessórias).
- Aula 03 Competência tributária. Conceito. Características e regras de competência. Classificações. Conflitos. Capacidade tributária ativa.
- Aula 04 Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária.
- Aula 05 Obrigação Tributária: a) hipótese de incidência. b) fato gerador. c) sujeitos ativo e passivo. e) solidariedade tributária.
- Aula 06 d) responsabilidade tributária; f) substituição tributária.
- Aula 07 Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário. Conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão.
- Aula 08 Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário.
- Aula 09 Crédito tributário. Extinção do crédito tributário.
- Aula 10 Crédito tributário. Garantias e privilégios do Crédito Tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e de certeza. Certidões negativas.
- Aula 11 – Somente em PDF Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Transação tributária.
- Aula demo O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
- Aula 01 Princípios orçamentários.
- Aula 02 Créditos ordinários e adicionais.
- Aula 03 Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
- Aula 04 Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
- Aula 05 Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
- Aula 06 Despesa pública. Conceito e classificações.
- Aula 07 Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
- Aula 08 Estágios da Receita e da Despesa.
- Aula 09 LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
- Aula 10 LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
- Aula 11 LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
- Aula 12 LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
- Aula 01 Direito Constitucional do Trabalho. Princípios. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. Renúncia e Transação no Direito do Trabalho.
- Aula 02 Relação de trabalho. Relação de emprego. Sujeitos da relação. Empregado e empregador: conceito e caracterização. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios. Servidores regidos pela CLT na Administração Pública Direta e Indireta
- Aula 03 Terceirização da prestação dos serviços. Responsabilidade do tomador dos serviços.
- Aula 04 Contratos de Trabalho: tipos e especificidades.. Contrato individual de trabalho: formação, execução e extinção. O contrato de trabalho com o Estado.
- Aula 05 Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária.
- Aula 06 Jornada de trabalho.
- Aula 07 Salário e remuneração.
- Aula 08 Férias. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho.
- Aula 09 Proteção do trabalho da mulher. Proteção do trabalho do menor
- Aula 10 Direito coletivo do trabalho. Acordos e convenções coletivas.
- Aula 11 O sistema do FGTS.
- Aula 12 Organização sindical. Liberdade sindical. Sindicato e o setor público. Sindicalização dos servidores públicos. Direito de greve. A greve do servidor público. Dissídio coletivo e poder normativo da Justiça do Trabalho
- Aula 13 A responsabilidade civil e o direito do trabalho. Responsabilidade subjetiva/objetiva.
- Aula demo Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Aula 01 Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
- Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II Ações Constitucionais. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública.
- Aula 03 Direitos sociais.
- Aula 04 Dos direitos de nacionalidade.
- Aula 05 Dos direitos políticos
- Aula 06 Partidos políticos.
- Aula 07 Da organização político administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da organização do Estado: arts. 18 a 43 da Constituição Federal. Intervenções. Autonomia estadual e municipal.
- Aula 08 Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidores públicos.
- Aula 09 Do Poder Legislativo: Do Congresso Nacional. Atribuições do Congresso Nacional, Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Dos Deputados e Senadores. Das reuniões e das comissões. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. (arts. 44 a 75 da Constituição Federal).
- Aula 10 Processo Legislativo.
- Aula 11 Do Poder Executivo: arts. 76 a 91 da Constituição Federal.
- Aula 12 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho.
- Aula 13 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas.
- Aula 14 Sistema Tributário Nacional.
- Aula 15 Orçamento e Finanças.
- Aula 16 Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal).
- Aula 17 Da Ordem Social: Da Saúde (arts. 196 a 200 da Constituição Federal). Meio ambiente.
- Aula 18 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Modulação de efeitos. Súmula Vinculante. Lei Federal no 9.868/99 e atualizações. Lei Federal nº 9.882/99 e atualizações.
- Aula demo Definições iniciais. Teoria da Empresa e Empresário.
- Aula 01 Registro. Escrituração. Preposto. Estabelecimento.
- Aula 02 Direito Societário. Conceito e Classificação das Sociedades. Nome Empresarial. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade em Comandita Por Ações. Sociedade Cooperativa.
- Aula 03 Sociedade Simples e Sociedade Limitada
- Aula 04 Sociedade Anônima – parte I
- Aula 05 Sociedade Anônima – parte II
- Aula 06 Dissolução, Liquidação e Extinção das Sociedades. Operações Societárias. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relações entre Sociedades. Sociedades Dependentes de Autorização.
- Aula 07 Contratos Empresariais. Conceitos Iniciais e Princípios. Compra e Venda Empresarial. Contratos de Colaboração.
- Aula 08 Contratos Bancários.
- Aula 01 Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Fontes do direito do consumidor. Relação jurídica de consumo. Serviços públicos uti singuli. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Direitos básicos do consumidor.
- Aula 02 Sistema de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e pelo vício do produto e do serviço. A oferta e publicidade.
- Aula 03 Práticas comerciais abusivas. Proteção contratual. Revisão dos contratos de consumo. Direito de arrependimento. Cláusulas contratuais abusivas. Práticas abusivas. Prevenção e tratamento do superendividamento.
- Aula demo Apresentação do curso. Regime jurídico de Direito Administrativo. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica; princípios básicos.
- Aula 01 Administração Pública. Conceito. Organização. Relação de administração. Entes administrativos. Atividade administrativa: conceito, natureza e fins;
- Aula 02 Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar. Abuso de poder; poderes e deveres do administrador público, o uso e o abuso do poder.
- Aula 03 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Aula 04 Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Aula 05 Administração Pública direta e indireta. Descentralização e desconcentração. Órgãos Públicos. Autarquias, fundações públicas e fundação instituída e mantida pelo Poder Público, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras.
- Aula 06 Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos – Lei Federal nº 11.107/05 e atualizações. consórcios administrativos.
- Aula 07 Entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil – Lei Federal nº 13.019/14 e atualizações. Entes que atuam em colaboração com a Administração. Organizações sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Aula 08 Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual.
- Aula 09 Licitação (Lei 8.666);
- Aula 10 Pregão (Lei 10520)
- Aula 11 Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.
- Aula 12 Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.
- Aula 13 Contrato administrativo à luz da lei 8.666; Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.
- Aula 14 Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.
- Aula 15 Regime diferenciado de contratações (RDC); 12.462/11 e atualizações.
- Aula 16 Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/95.
- Aula 17 Parcerias público-privadas. Lei Federal nº. 11.079/05 e atualizações
- Aula 18 Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário. Legislação de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99.
- Aula 19 Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Interpretação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites.
- Aula 20 Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Controle administrativo: conceito e meios de controle. Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular (Lei n. 4.717/65), Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei n. 12.016/2009). Prescrição e decadência na relação de administração. Conselhos de Fiscalização Profissional. Competências administrativas e competências judiciais.
- Aula 21 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº. 14.230/21 e atualizações).
- Aula 22 Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
- Aula 23 Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
- Aula 24 Lei Federal nº 12.846/13 e atualizações.
- Aula 25 – Somente em PDF Convênios
- Aula 26 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n° 13.709/2018 e atualizações.
- Aula 01 Estatuto da pessoa com deficiência.
- Aula 02 Estatuto do Idoso.
- Aula 00 Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais.
- Aula 01 Jurisdição.
- Aula 02 Competência.
- Aula 03 Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.
- Aula 04 Sujeitos do processo. Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública.
- Aula 05 Dos atos processuais. Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais.
- Aula 06 Da Comunicação dos Atos Processuais. Das Nulidades.
- Aula 07 Do cumprimento de sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório da sentença. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a Fazenda Pública. Impugnação. A inexigibilidade das decisões judiciais.
- Aula 08 Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade.
- Aula 09 Dos procedimentos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória.
- Aula 10 Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais da Fazenda Pública: competência, procedimento, conciliação, recursos, uniformização de jurisprudência e cumprimento da sentença.
- Aula 11 Mandado de Segurança: individual e coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública.
- Aula 12 (somente pdf) Ação por ato de improbidade administrativa.
- Aula 13 (somente pdf) Da Execução Fiscal: Lei 6.830/80.
- Aula demo Introdução ao direito processual do trabalho O processo no Direito do Trabalho. Aplicação subsidiária do CPC.
- Aula 01 Organização e competências da Justiça do Trabalho.
- Aula 02 Ministério Público do Trabalho. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. A intervenção de terceiros no processo do trabalho.
- Aula 03 Atos, termos e prazos processuais. Nulidade dos atos processuais. Preclusão e perempção. Privilégios processuais da Administração Pública. Prazos especiais para a Administração Pública. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo.
- Aula 04 Comunicação dos atos processuais. Notificação. Exceções no CPC e na CLT.
- Aula 05 Recursos. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie.
- Aula 06 Liquidação de sentença. Execução. Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação e remissão. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público.
- Aula 07 Procedimentos no processo do trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Ação rescisória. Mandado de segurança. Ações cautelares. Medidas liminares contra a Fazenda Pública. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Mandado de Segurança em matéria trabalhista. Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho. Medidas liminares contra a Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Cabimento. A defesa trabalhista do Estado.
- Aula 08 Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho.
- Aula 09 Dicas de Direito Processual do Trabalho para revisão
