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DETRAN AP – Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – Conhecimentos Específicos para o Cargo de Analista Jurídico em Trânsito (Pós-edital) Gran Cursos 2024

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DETALHES DO CURSO Curso baseado no EDI TAL DE CONCURSO PÚBLICO N º 01/ 2022 Carga horária: 615 video-aulas, aproximadamente; Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações. As aulas serão disponibilizadas e inseridas no curso segundo a ordem que cada professor considera melhor para a didática da disciplina, não necessariamente seguindo a ordem do Edital.

Conteúdo deste curso

Direito Constitucional


Constituição: princípios fundamentais.

  • 1 – Princípios Fundamentais
  • 2 – Princípios Fundamentais II
  • 3 – Princípios Fundamentais III


Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e
eficácia das normas constitucionais.

  • 1 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas
  • 2 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas II


Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação
direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e
arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  • 1 – Controle de Constitucionalidade – Introdução
  • 2 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo I
  • 3 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo II


Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e
coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos
políticos.

  • 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  • 2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  • 3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
  • 4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  • 5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  • 6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  • 7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  • 8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  • 9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  • 10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  • 11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  • 12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  • 13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  • 14 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  • 15 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  • 16 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
  • 17 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
  • 18 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
  • 19 – Remédios Constitucionais
  • 20 – Remédios Constitucionais II – Habeas Corpus
  • 21 – Remédios Constitucionais III – Habeas Corpus II
  • 22 – Remédios Constitucionais IV – Habeas Data
  • 23 – Remédios Constitucionais V – Mandado de Segurança
  • 24 – Remédios Constitucionais VI – Mandado de Segurança II
  • 25 – Remédios Constitucionais VII – Mandado de Injunção
  • 26 – Remédios Constitucionais VIII – Ação Popular
  • 27 – Direitos Sociais
  • 28 – Direitos Sociais II
  • 29 – Direitos Sociais III
  • 30 – Direitos Sociais IV
  • 31 – Direitos da Nacionalidade
  • 32 – Direitos da Nacionalidade II
  • 33 – Direitos Políticos
  • 34 – Direitos Políticos II
  • 35 – Direitos Políticos III


Da organização político administrativa: das competências da União, dos
Estados e dos Municípios.

  • 1 – Organização Político Administrativa X – Repartição de Competências
  • 2 – Organização Político Administrativa XI – Repartição de Competências II
  • 3 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências III
  • 4 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências IV
  • 5 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências V
  • 6 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências VI


Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.

  • 1 – Administração Pública – Princípios
  • 2 – Administração Pública – Princípios II
  • 3 – Administração Pública – Cargos Públicos
  • 4 – Administração Pública – Teto de Remuneração
  • 5 – Administração Pública – Acumulação de Cargos Públicos
  • 6 – Administração Pública – Improbidade Administrativa
  • 7 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  • 8 – Administração Pública – Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
  • 9 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
  • 10 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
  • 11 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões III
  • 12 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões IV


Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo: da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária.

  • 1 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
  • 2 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória II


Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da
República.

  • 1 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
  • 2 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República
  • 3 – Poder Executivo – Ministros de Estado e Conselhos


Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do
Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior
Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência.

  • 1 – Poder Judiciário – Introdução
  • 2 – Poder Judiciário – Ingresso e Promoção na Carreira
  • 3 – Poder Judiciário – Artigo 93
  • 4 – Poder Judiciário – Quinto Constitucional, Garantias e Proibições da Magistratura
  • 5 – Poder Judiciário – Autonomia dos Tribunais
  • 6 – Poder Judiciário – Cláusula de Reserva de Plenário
  • 7 – Poder Judiciário – Precatórios
  • 8 – Poder Judiciário – Precatórios II
  • 9 – Poder Judiciário – Foro Especial para Julgamento de Autoridades
  • 10 – Poder Judiciário – STF
  • 11 – Poder Judiciário – STF II
  • 12 – Poder Judiciário – STJ
  • 13 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF/STJ
  • 14 – Poder Judiciário – Justiça Federal
  • 15 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho


Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia
Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

  • 1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
  • 2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
  • 3 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público III
  • 4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
  • 5 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
  • 6 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública

Direito Administrativo


Princípios da Administração Pública.

  • 1 – Princípios – Impessoalidade – Moralidade
  • 2 – Princípios – Publicidade – Eficiência
  • 3 – Princípios Administrativos – Motivação
  • 4 – Princípios Administrativos – Razoabilidade – Proporcionalidade
  • 5 – Princípios Administrativos – Supremacia do Interesse Público
  • 6 – Princípios Administrativos – Autotutela – Sindicalidade
  • 7 – Princípios Administrativos – Segurança Jurídica – Proteção à Confiança – Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
  • 8 – Princípios Administrativos – Continuidade dos Serviços Públicos


Controle da administração pública: controle administrativo; controle
legislativo e controle judiciário.

  • 1 – Controle Administrativo – Introdução
  • 2 – Controle Administrativo – Competência do TCU
  • 3 – Controle Administrativo – Competência do TCU II
  • 4 – Controle Administrativo – Fim


Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa
de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • 1 – Bens Públicos – Conceito e Classificação
  • 2 – Bens Públicos – Classificação II
  • 3 – Bens Públicos – Classificação III
  • 4 – Bens Públicos – Características e Uso de Bens Públicos


Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico
constitucional.

Regime previdenciário.

  • 1 – Agentes Públicos – Introdução
  • 2 – Agentes Públicos – Tipos de Cargos
  • 3 – Agentes Públicos – Tipos de Cargos II
  • 4 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão
  • 5 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão II
  • 6 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão III
  • 7 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão IV


Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Direito
Remuneração, direitos e vantagens.
Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos
servidores públicos; regimes jurídicos.
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.

  • 1 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Introdução
  • 2 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Provimento de Cargos
  • 3 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Acumulação de Cargos e Funções
  • 4 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Acesso aos Cargos Públicos
  • 5 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Posse e Exercícios
  • 6 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Estágio Probatório
  • 7 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Regime Disciplinar
  • 8 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Regime Disciplinar II
  • 9 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Do Processo Administrativo Disciplinar
  • 10 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Do Processo Administrativo Disciplinar II
  • 11 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Do Processo Administrativo Disciplinar III
  • 12 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Do Processo Administrativo Disciplinar IV


Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico;
disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e
condições de validade.

  • 1 – Poderes Administrativos – Introdução
  • 2 – Poderes Administrativos – Poder Disciplinar
  • 3 – Poderes Administrativos – Poder Hierárquico
  • 4 – Poderes Administrativos – Poder Normativo – Regulamentar
  • 5 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Introdução
  • 6 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Atributos do Poder de Polícia
  • 7 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Delegação do Poder de Polícia e Espécie Tributária
  • 8 – Poderes Administrativos – Polícia ADM e Judiciária


Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão
administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrative.Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência;
indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado.

  • 1 – Intervenção do Estado na Propriedade – Intervenção Restritiva
  • 2 – Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação – Introdução
  • 3 – Intervenção do Estado na Propriedade – Fases da Desapropriação
  • 4 – Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação – Indenização
  • 5 – Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação – Espécies
  • 6 – Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação – Espécies II


Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992e Lei nº 14.230/2021).

  • 1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
  • 2 – Responsabilidade Civil do Estado – Evolução – Teorias
  • 3 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade
  • 4 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
  • 5 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Artigo 37, Parágrafo 6º
  • 6 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
  • 7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais II
  • 8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva
  • 9 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais
  • 10 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais II
  • 11 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais III
  • 12 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Artigos 10 e 11
  • 13 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Das Penas
  • 14 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial
  • 15 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial II
  • 16 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
  • 17 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Prescrição
  • 18 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Atualização
  • 19 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Exercícios


Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada

  • 1 – Organização Administrativa
  • 2 – Organização Administrativa – Formas de Descentralização
  • 3 – Organização Administrativa – Estudos dos Órgãos
  • 4 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
  • 5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
  • 6 – Organização Administrativa – Fundações
  • 7 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
  • 8 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista II
  • 9 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
  • 10 – Organização Administrativa – Agências Executivas e Reguladoras
  • 11 – Organização Administrativa – Consórcios Públicos
  • 12 – Organização Administrativa – Terceiro Setor – Paraestatais


Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais
na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei
nº 13.709/2018). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999). Parcerias
com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). Consórcios
Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº
11.079/2004). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº
14.133/2021). Pregão (Lei nº 10.520/2002).

  • 1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
  • 2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
  • 3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
  • 4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
  • 5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
  • 6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
  • 7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  • 8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
  • 9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
  • 10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
  • 11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
  • 12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios
  • 13 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
  • 14 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
  • 15 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
  • 16 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
  • 17 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  • 18 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
  • 19 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
  • 20 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35
  • 21 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Exercícios
  • 22 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11.079/2005 – Parcerias Público – Privadas (PPP) – Introdução
  • 23 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11.079/2005 – Parcerias Público – Privadas (PPP) – Características
  • 24 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11.079/2005 – Parcerias Público – Privadas (PPP) – Garantias e Licitação
  • 25 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais II
  • 26 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais III
  • 27 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Exercícios
  • 28 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
  • 29 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II
  • 30 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil
  • 31 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil II
  • 32 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil III
  • 33 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil IV
  • 34 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil V
  • 35 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil VI
  • 36 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
  • 37 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
  • 38 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos – Exercícios
  • 39 – Contratos Administrativos
  • 40 – Contratos Administrativos II
  • 41 – Contratos Administrativos III
  • 42 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes
  • 43 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes II
  • 44 – Contrato Administrativo – Causas Justificadoras de Inexecução
  • 45 – Contrato Administrativo – Extinção do Contrato
  • 46 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características
  • 47 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características II
  • 48 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes
  • 49 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes II
  • 50 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Fiscalização
  • 51 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades
  • 52 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades II
  • 53 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Garantia nos Contratos
  • 54 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
  • 55 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
  • 56 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Alocação de Riscos – Do Recebimento do Objeto do Contrato
  • 57 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Dos Pagamentos
  • 58 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Nulidade dos Contratos
  • 59 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Extinção do Contrato e Controle das Contratações
  • 60 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Introdução
  • 61 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Objetivos e Princípios
  • 62 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Princípios II
  • 63 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação
  • 64 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação II
  • 65 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação III
  • 66 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades – Introdução
  • 67 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades
  • 68 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Procedimentos Auxiliares
  • 69 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
  • 70 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratação Direta – Introdução e Inexigibilidade
  • 71 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Dispensa de Licitação
  • 72 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Decreto 10922/2021

Direito Civil


Dicas de estudo e instrução

  • 1 – Aula Introdutória
  • 2 – Dica de Estudo


Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e
suas alterações).

  • 1 – LINDB
  • 2 – LINDB II
  • 3 – LINDB III
  • 4 – LINDB IV
  • 5 – LINDB V
  • 6 – LINDB VI
  • 7 – LINDB VII
  • 8 – LINDB VIII
  • 9 – LINDB IX
  • 10 – LINDB X
  • 11 – LINDB XI
  • 12 – LINDB XII
  • 13 – LINDB XIII
  • 14 – LINDB XIV
  • 15 – LINDB XV
  • 16 – LINDB XVI


Código Civil: Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito.
Pessoas absoluta e relativamente incapazes
Dos direitos da personalidade
Das pessoas jurídicas: classificação.
Pessoas jurídicas de direito público e privado.
Personalidade jurídica; representação e responsabilidade

  • 1 – Noções Gerais
  • 2 – Noções Gerais II
  • 3 – Noções Gerais III
  • 4 – Noções Gerais IV
  • 5 – Noções Gerais V
  • 6 – Noções Gerais VI
  • 7 – Noções Gerais VII
  • 8 – Noções Gerais VIII
  • 9 – Noções Gerais IX
  • 10 – Noções Gerais X
  • 11 – Noções Gerais XI
  • 12 – Noções Gerais XII
  • 13 – Noções Gerais XIII
  • 14 – Parte Geral
  • 15 – Parte Geral II
  • 16 – Parte Geral III
  • 17 – Parte Geral IV
  • 18 – Parte Geral V
  • 19 – Parte Geral VI
  • 20 – Parte Geral VII
  • 21 – Parte Geral VIII
  • 22 – Parte Geral IX
  • 23 – Parte Geral X
  • 24 – Parte Geral XI
  • 25 – Parte Geral XII
  • 26 – Parte Geral XIII
  • 27 – Parte Geral XIV
  • 28 – Parte Geral XV
  • 29 – Parte Geral XVI
  • 30 – Parte Geral XVII


Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica
Pluralidade e mudança de domicílio.
Bens: das diferentes classes de bens;

  • 1 – Parte Geral XVIII
  • 2 – Parte Geral XIX
  • 3 – Parte Geral XX
  • 4 – Parte Geral XXI
  • 5 – Parte Geral XXII
  • 6 – Parte Geral XXIII
  • 7 – Parte Geral XXIV


Dos fatos jurídicos: conceito e classificação. Do negócio jurídico: conceito, disposições gerais; da representação; da condição, do termo e do encargo; dos defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores Da invalidade do negócio jurídico: nulidade absoluta e relativa; simulação; ratificação.
Atos Ilícitos: conceito e espécie; institutos afins. Prescrição e decadência; causas suspensivas e interruptivas. Prazos.

  • 1 – Parte Geral XXV
  • 2 – Parte Geral XXVI
  • 3 – Parte Geral XXVII
  • 4 – Parte Geral XXVIII
  • 5 – Parte Geral XXIX
  • 6 – Parte Geral XXX
  • 7 – Parte Geral XXXI
  • 8 – Parte Geral XXXII
  • 9 – Parte Geral XXXIII
  • 10 – Parte Geral XXXIV
  • 11 – Parte Geral XXXV
  • 12 – Parte Geral XXXVI
  • 13 – Parte Geral XXXVII
  • 14 – Aprofundamento – Prescrição Intercorrente
  • 15 – Aprofundamento – Prescrição Nuclear e Parcelar


Obrigações: definição. Elementos constitutivos. Fontes; classificação; modalidades das obrigações; transmissão das obrigações; do adimplemento e extinção das obrigações; do inadimplemento das obrigações

  • 1 – Obrigações
  • 2 – Obrigações II
  • 3 – Obrigações III
  • 4 – Obrigações IV
  • 5 – Obrigações V
  • 6 – Obrigações VI
  • 7 – Obrigações VII
  • 8 – Obrigações VIII
  • 9 – Obrigações IX
  • 10 – Obrigações X
  • 11 – Obrigações XI
  • 12 – Obrigações XII
  • 13 – Obrigações XIII
  • 14 – Obrigações XIV
  • 15 – Obrigações XV
  • 16 – Obrigações XVI
  • 17 – Obrigações XVII
  • 18 – Obrigações XVIII
  • 19 – Obrigações XIX
  • 20 – Obrigações XX


Dos contratos em geral: definição, classificação, disposições gerais. Da extinção do contrato.

  • 1 – Contratos em Geral
  • 2 – Contratos em Geral II
  • 3 – Contratos em Geral III
  • 4 – Contratos em Geral IV
  • 5 – Contratos em Geral V
  • 6 – Contratos em Geral VI
  • 7 – Contratos em Geral VII
  • 8 – Contratos em Geral VIII
  • 9 – Contratos em Geral IX
  • 10 – Contratos em Geral X
  • 11 – Contratos em Geral XI


Dos contratos em espécie: Locação de coisas, prestação de serviço. Diferença entre prestação de serviço e contrato de trabalho. Empreitada. Empréstimo: comodato e mútuo. Transação. Dos atos unilaterais.

  • 1 – Contratos em Espécie
  • 2 – Contratos em Espécie II
  • 3 – Contratos em Espécie III
  • 4 – Contratos em Espécie IV
  • 5 – Contratos em Espécie V
  • 6 – Contratos em Espécie VI
  • 7 – Contratos em Espécie VII
  • 8 – Contratos em Espécie VIII
  • 9 – Contratos em Espécie IX
  • 10 – Contratos em Espécie X
  • 11 – Contratos em Espécie XI
  • 12 – Contratos em Espécie XII
  • 13 – Aprofundamento 14 – Transação
  • 14 – Aprofundamento 17 – Mandato
  • 15 – Aprofundamento 18 – Mandato II


Responsabilidade civil. Da responsabilidade subjetiva e objetiva. Pressupostos da responsabilidade civil. Da obrigação de indenizar. Da indenização. Das excludentes da responsabilidade civil.

  • 1 – Responsabilidade Civil
  • 2 – Responsabilidade Civil II
  • 3 – Responsabilidade Civil III
  • 4 – Responsabilidade Civil IV
  • 5 – Responsabilidade Civil V
  • 6 – Responsabilidade Civil VI
  • 7 – Responsabilidade Civil VII
  • 8 – Responsabilidade Civil VIII
  • 9 – Responsabilidade Civil IX
  • 10 – Responsabilidade Civil X
  • 11 – Responsabilidade Civil XI
  • 12 – Responsabilidade Civil XII
  • 13 – Responsabilidade Civil XIII
  • 14 – Responsabilidade Civil XIV
  • 15 – Aprofundamento – Alimentos Indenizativos
  • 16 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias
  • 17 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias II
  • 18 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias III


Direito das Coisas: posse; direitos reais. Da propriedade em geral; da aquisição da propriedade imóvel; da aquisição da propriedade móvel; da perda propriedade; do condomínio geral; da propriedade resolúvel; da propriedade fiduciária. Direitos reais de garantia

  • 1 – Coisas
  • 2 – Coisas II
  • 3 – Coisas III
  • 4 – Coisas IV
  • 5 – Coisas V
  • 6 – Coisas VI
  • 7 – Coisas VII
  • 8 – Coisas VIII
  • 9 – Coisas IX
  • 10 – Coisas X
  • 11 – Coisas XI
  • 12 – Coisas XII
  • 13 – Coisas XIII
  • 14 – Coisas XIV
  • 15 – Coisas XV
  • 16 – Coisas XVI
  • 17 – Coisas XVII
  • 18 – Coisas XVIII
  • 19 – Coisas XIX
  • 20 – Coisas XX
  • 21 – Coisas XXI


Registro civil das pessoas jurídicas.

  • 1 – Registros Públicos
  • 2 – Registros Públicos II

Direito Processual Civil


Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação.

  • 1 – Introdução – Normas Fundamentais
  • 2 – Normas Fundamentais II
  • 3 – Normas Fundamentais III
  • 4 – Jurisdição – Aplicação das Normas Processuais – Meios Alternativos de Solução de Conflitos
  • 5 – Jurisdição – Aplicação das Normas Processuais – Meios Alternativos de Solução de Conflitos II
  • 6 – Jurisdição – Aplicação das Normas Processuais – Meios Alternativos de Solução de Conflitos III
  • 7 – Ação
  • 8 – Ação II
  • 9 – Ação III


Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e dos procuradores.

  • 1 – Pressupostos Processuais – Sujeitos do Processo
  • 2 – Pressupostos Processuais – Sujeitos do Processo II
  • 3 – Pressupostos Processuais – Sujeitos do Processo III
  • 4 – Procuradores
  • 5 – Sucessão das Partes e dos Procuradores


Do litisconsórcio e da assistência.
Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo

  • 1 – Litisconsórcio
  • 2 – Litisconsórcio II
  • 3 – Intervenção de Terceiros
  • 4 – Intervenção de Terceiros II
  • 5 – Intervenção de Terceiros III
  • 6 – Intervenção de Terceiros IV


Do Ministério Público.

  • 1 – Ministério Público
  • 2 – Ministério Público II


Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência.

  • 1 – Competência
  • 2 – Competência II
  • 3 – Competência III
  • 4 – Competência IV
  • 5 – Modificação de Competência
  • 6 – Conflito de Competência
  • 7 – Competência Internacional
  • 8 – Cooperação Internacional


Do Juiz.

  • 1 – Deveres, Poderes e Responsabilidades do Juiz
  • 2 – Deveres, Poderes e Responsabilidades do Juiz II
  • 3 – Impedimento e Suspeição
  • 4 – Impedimento e Suspeição II
  • 5 – Auxiliares da Justiça


Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades

  • 1 – Atos Processuais – Forma, Tempo, Lugar e Prazos
  • 2 – Atos Processuais – Forma, Tempo, Lugar e Prazos II
  • 3 – Atos Processuais – Forma, Tempo, Lugar e Prazos III
  • 4 – Comunicação dos Atos Processuais
  • 5 – Comunicação dos Atos Processuais II
  • 6 – Comunicação dos Atos Processuais III
  • 7 – Comunicação dos Atos Processuais IV
  • 8 – Comunicação dos Atos Processuais V
  • 9 – Comunicação dos Atos Processuais VI
  • 10 – Nulidades


Da formação, suspensão e extinção do processo.

  • 1 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  • 2 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo II
  • 3 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo III


Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário.
Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção.
Da revelia.

  • 1 – Processo de Conhecimento – Petição Inicial
  • 2 – Processo de Conhecimento – Improcedência Liminar do Pedido
  • 3 – Processo de Conhecimento – Resposta do Réu
  • 4 – Processo de Conhecimento – Resposta do Réu II
  • 5 – Processo de Conhecimento – Resposta do Réu III
  • 6 – Processo de Conhecimento – Preclusão
  • 7 – Processo de Conhecimento – Revelia


Do julgamento conforme o estado do processo.
Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal.
Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento.Da liquidação e do cumprimento da sentença.

  • 1 – Providências Preliminares e Saneamento – Julgamento Conforme o Estado do Processo
  • 2 – Audiência de Instrução e Julgamento
  • 3 – Provas
  • 4 – Provas II
  • 5 – Provas III
  • 6 – Provas IV
  • 7 – Provas V
  • 8 – Sentença
  • 9 – Sentença II
  • 10 – Coisa Julgada
  • 11 – Liquidação de Sentença
  • 12 – Cumprimento de Sentença
  • 13 – Cumprimento de Sentença II
  • 14 – Cumprimento de Sentença III
  • 15 – Cumprimento de Sentença IV


Dos recursos: das disposições gerais

  • 1 – Recursos
  • 2 – Recursos II
  • 3 – Recursos III
  • 4 – Recursos IV
  • 5 – Recursos V
  • 6 – Recursos VI
  • 7 – Recursos VII
  • 8 – Recursos VIII
  • 9 – Recursos IX
  • 10 – Recursos X
  • 11 – Recursos XI
  • 12 – Recursos XII
  • 13 – Recursos XIII
  • 14 – Recursos XIV

Direito Tributário


Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Dos Princípios Gerais. Das Limitações do Poder de
Tributar. Dos Impostos da União. Dos Impostos dos Estados e Do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da
Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional – Sistema Tributário Nacional no CTN. Disposições Gerais.
Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais.
Impostos: definição – Disposições Gerais. Taxas. Contribuição de Melhoria. Código Tributário Nacional – Normas Gerais de
Direito Tributário. Legislação Tributária: Disposições Gerais: disposição preliminar; leis, tratados e Convenções Internacionais
e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e
Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo:
disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Responsabilidade Tributária: disposição geral,
responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário:
Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade
do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais
modalidades de extinção. Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do
Crédito Tributário: disposições gerais, preferências. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas.
Disposições Finais e Transitórias. Lei Estadual n. 0400/1997 (Código Tributário do Estado do Amapá).

  • 1 – Conceitos Iniciais – Atividade Financeira do Estado – Finalidades do Tributo
  • 2 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo
  • 3 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo e Natureza Jurídica do Tributo
  • 4 – Conceitos Iniciais – Natureza Jurídica do Tributo
  • 5 – Espécies Tributárias – Impostos
  • 6 – Espécies Tributárias – Impostos II
  • 7 – Espécies Tributárias – Taxas
  • 8 – Espécies Tributárias – Taxas II
  • 9 – Espécies Tributárias – Taxas III
  • 10 – Espécies Tributárias – Taxas e Contribuições de Melhoria
  • 11 – Espécies Tributárias – Empréstimos Compulsórios
  • 12 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais
  • 13 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais II
  • 14 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais III
  • 15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
  • 16 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
  • 17 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
  • 18 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
  • 19 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
  • 20 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
  • 21 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
  • 22 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
  • 23 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
  • 24 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
  • 25 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
  • 26 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
  • 27 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
  • 28 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
  • 29 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI
  • 30 – Competência Tributária e Competência Para Legislar Sobre o Direito Tributário
  • 31 – Legislação Tributária
  • 32 – Legislação Tributária II
  • 33 – Legislação Tributária III
  • 34 – Legislação Tributária IV
  • 35 – Vigência da Legislação Tributária
  • 36 – Aplicação Legislação Tributária
  • 37 – Interpretação e Integração Legislação Tributária
  • 38 – Interpretação e Integração Legislação Tributária II
  • 39 – Obrigação Tributária
  • 40 – Obrigação Tributária II
  • 41 – Obrigação Tributária III
  • 42 – Obrigação Tributária IV
  • 43 – Obrigação Tributária V
  • 44 – Responsabilidade Tributária
  • 45 – Responsabilidade Tributária II
  • 46 – Responsabilidade Tributária III
  • 47 – Responsabilidade Tributária IV
  • 48 – Responsabilidade Tributária V
  • 49 – Responsabilidade Tributária VI
  • 50 – Responsabilidade Tributária VII
  • 51 – Crédito Tributário e Lançamento
  • 52 – Alteração de Lançamento Notificado
  • 53 – Alteração de Lançamento Notificado II
  • 54 – Modalidades de Lançamento
  • 55 – Modalidades de Lançamento II
  • 56 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
  • 57 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário II
  • 58 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário III
  • 59 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário IV
  • 60 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento
  • 61 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento II
  • 62 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
  • 63 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito II
  • 64 – Extinção do Crédito Tributário
  • 65 – Extinção do Crédito Tributário
  • 66 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência
  • 67 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência II
  • 68 – Extinção do Crédito Tributário
  • 69 – Extinção do Crédito Tributário II
  • 70 – Extinção do Crédito Tributário III
  • 71 – Exclusão do Crédito Tributário
  • 72 – Garantias e Privilégios do CT
  • 73 – Garantias e Privilégios do CT II
  • 74 – Garantias e Privilégios do CT III
  • 75 – Garantias e Privilégios do CT IV
  • 76 – Administração Tributária
  • 77 – Administração Tributária II
  • 78 – Administração Tributária III
  • 79 – Administração Tributária IV
  • 80 – Administração Tributária V
  • 81 – Impostos Federais IPI
  • 82 – Impostos Federais IPI II
  • 83 – Impostos Federais IOF
  • 84 – Impostos Federais – ITR e IGF
  • 85 – Impostos Estaduais – ITCMD
  • 86 – Impostos Estaduais – ICMS
  • 87 – Impostos Estaduais – ICMS II
  • 88 – Impostos Estaduais – ICMS III
  • 89 – Impostos Estaduais – ICMS IV
  • 90 – Impostos Estaduais – ICMS V
  • 91 – Impostos Estaduais – ICMS VI
  • 92 – Impostos Estaduais – ICMS VII
  • 93 – Impostos Estaduais – ICMS VIII
  • 94 – Impostos Estaduais – IPVA
  • 95 – Impostos Municipais – IPTU
  • 96 – Impostos Municipais – IPTU II
  • 97 – Impostos Municipais – ITBI
  • 98 – Impostos Municipais – ITBI II
  • 99 – Impostos Municipais – ISS
  • 100 – Impostos Municipais – ISS II
  • 101 – Repartição De Receitas Tributárias
  • 102 – Repartição De Receitas Tributárias II
  • 103 – Repartição De Receitas Tributárias III

Legislação de Trânsito


Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro).

  • 1 – Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
  • 2 – Lei nº 9.503/1997 – Aspectos Penais
  • 3 – Lei nº 9.503/1997 – Aspectos Penais II
  • 4 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies
  • 5 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies II
  • 6 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies III
  • 7 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies IV
  • 8 – Lei nº 9.503/1997 – Aspectos Processuais


RESOLUÇÃO Nº 357/2010-CONTRAN.

  • 1 – Resolução CONTRAN nº 357/2010


RESOLUÇÃO Nº 723/2018-CONTRAN.

  • 1 – RESOLUÇÃO Nº 723/2018 que revogou a Resolução 182/2005
  • 2 – RESOLUÇÃO Nº 723/2018 que revogou a Resolução 182/2005
  • 3 – RESOLUÇÃO Nº 723/2018 que revogou a Resolução 182/2005
  • 4 – RESOLUÇÃO Nº 723/2018 que revogou a Resolução 182/2005
  • 5 – RESOLUÇÃO Nº 723/2018 que revogou a Resolução 182/2005


RESOLUÇÃO Nº 789/2020-CONTRAN.

  • 1 – Resolução CONTRAN nº 789/2020
  • 2 – Resolução CONTRAN nº 789/2020 II
  • 3 – Resolução CONTRAN nº 789/2020 III
  • 4 – Resolução CONTRAN nº 789/2020 IV
  • 5 – Resolução CONTRAN nº 789/2020 V
  • 6 – Resolução CONTRAN nº 789/2020 VI
  • 7 – Resolução CONTRAN nº 789/2020 VII


RESOLUÇÃO Nº 810/2020-CONTRAN.

  • 1 – Resolução CONTRAN nº 810/2020 (Exceto art.14)
  • 2 – Resolução CONTRAN nº 810/2020 (Exceto art.14) II
  • 3 – Resolução CONTRAN nº 810/2020 (Exceto art.14) III


RESOLUÇÃO Nº 918/2022-CONTRAN.

  • 1 – RESOLUÇÃO Nº 918/2022 que revogou a Resolução 149/2003
  • 2 – RESOLUÇÃO Nº 918/2022 que revogou a Resolução 149/2003
  • 3 – RESOLUÇÃO Nº 918/2022 que revogou a Resolução 149/2003
  • 4 – RESOLUÇÃO Nº 918/2022 que revogou a Resolução 149/2003


RESOLUÇÃO Nº 927/2022-CONTRAN.

  • 1 – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927/2022 – Exames Para Habilitação
  • 2 – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927/2022 – Exames Para Habilitação
  • 3 – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927/2022 – Exames Para Habilitação

Direito Administrativo


Princípios da
Administração Pública.

  • 1 – Princípios da Administração Pública


Processo administrativo:
conceito, princípios, fases
e modalidades.

  • 1 – Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal


Acesso a Informações
(Lei no 12.527/2011).

  • 1 – Lei n. 12.527/2011 – Acesso à Informação


Licitações e Contratos
Administrativos (Lei no
8.666/1993)

  • 1 – Lei n. 8.666/1993 – Licitações Públicas


Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD – Lei no 13.709/2018).

  • 1 – Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Parte I
  • 2 – Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Parte II
  • 3 – Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Parte III

Direito Civil


Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657, de 4
de setembro de 1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e suas
alterações).

  • 1 – LINDB – Parte I
  • 2 – LINDB – Parte II
  • 3 – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto nº 9.830/2019: Segurança Hermenêutica


Dos contratos em geral: definição, classificação, disposições gerais. Da
extinção do contrato.

  • 1 – Contratos em Geral – Parte I
  • 2 – Contratos em Geral – Parte II
  • 3 – Contratos em Geral – Parte III
  • 4 – Contratos em Geral – Parte IV


Dos contratos em espécie: Locação de coisas, prestação de serviço.
Diferença entre prestação de serviço e contrato de trabalho. Empreitada.
Empréstimo: comodato e mútuo. Transação.
Dos atos unilaterais.

  • 1 – Contratos em Espécie – Parte I
  • 2 – Contratos em Espécie – Parte II
  • 3 – Contratos em Espécie – Parte III
  • 4 – Contratos em Espécie – Parte IV
  • 5 – Contratos em Espécie – Parte V
  • 6 – Atos Unilaterais


Responsabilidade civil. Da responsabilidade subjetiva e objetiva.
Pressupostos da responsabilidade civil. Da obrigação de indenizar. Da
indenização. Das excludentes da responsabilidade civil.

  • 1 – Responsabilidade Civil – Parte I
  • 2 – Responsabilidade Civil – Parte II
  • 3 – Responsabilidade Civil – Parte III
  • 4 – Responsabilidade Civil – Parte IV


Registro civil das pessoas jurídicas.

  • 1 – Registro de Pessoas Jurídicas

Direito Tributário


Conceito e Classificação dos Tributos.

  • 1 – Conceito e Classificação dos Tributos


Das Limitações do Poder de Tributar. Imunidades.

  • 1 – Das Limitações do Poder de Tributar. Imunidades


Dos Impostos da União.

  • 1 – Dos Impostos da União


Dos Impostos dos Estados.

  • 1 – Dos Impostos dos Estados


Dos Impostos dos Municípios.

  • 1 – Dos Impostos dos Municípios

Legislação de Trânsito

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