Description
- LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:
DIREITO CONSTITUCIONAL
CF/88
LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI 9507/97 – HABEAS DATA
LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 9868/99 – ADI
LEI 9882/99 – ADPF
CE/MG
DIREITO ADMINISTRATIVO
LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LC 129/13 – LEI ORGÂNICA PCMG
LEI ESTADUAL 5406/69 – REGIME DISCIPLINAR (ART. 142-205)
DECRETO ESTADUAL 46549/14 – PLANO DE CARREIRA PCMG
DIREITO CIVIL
LINDB
CC/02
LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DIREITO PENAL
CP
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CPP
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
LEI 9099/95 – JECrim
LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
LEI 9455/1997 – CRIMES DE TORTURA
LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA
LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO
LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
LEI 12830/13 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS
DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEI 8069/90 – CRIMES NO ECA
LEI 8078/90 – CRIMES NO CDC
LEI 7210/84 – LEP
LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
LEI 9279/96 – CRIMES NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
LEI 9609/98 – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
