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TJ-MG (Juiz Substituto) (Pós-Edital) Teoria + Passo (E) 2021.2
R$349,80
Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 2. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
- Aula 01 3. Das Pessoas. Das Pessoas Naturais.
- Aula 02 3. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Da desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Direitos de Personalidade
- Aula 04 4. Dos bens. Do bem de família.
- Aula 05 5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prova.
- Aula 06 5. Da prescrição e decadência.
- Aula 07 6. Do direito das obrigações. Das modalidades.
- Aula 08 6. Da transmissão. Do adimplemento e extinção das obrigações.
- Aula 09 6. Do inadimplemento das obrigações. 8. Dos atos unilaterais.
- Aula 10 7. Dos contratos em geral.
- Aula 11 7. Das várias espécies de contrato. Leis extravagantes. Parte I
- Aula 12 7. Das várias espécies de contrato. Leis extravagantes. Parte II
- Aula 13 7. Das várias espécies de contrato. Leis extravagantes. 14. Seguros. Parte III
- Aula 14 9. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsabilidade civil na Constituição. – parte 1
- Aula 15 9. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsabilidade civil na Constituição. – parte 2
- Aula 16 10. Do direito das coisas. Da posse.
- Aula 17 10. Da propriedade.
- Aula 18 10. Dos direitos reais. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje.
- Aula 19 11. Do Direito de Família. Do direito pessoal. Do casamento. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Da união estável.
- Aula 20 11. Das relações de parentesco. Dos alimentos. Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada.
- Aula 21 12. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima.
- Aula 22 12. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.
- Aula 23 (em PDF) 20. Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família (Decreto nº 9.176/2017). (Prof. Vanessa Arns)
- Aula demo Estatuto da Criança e do Adolescente: Da proteção à criança e ao adolescente. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. Dos direitos fundamentais. Das medidas de proteção. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
- Aula 01 Estatuto da Criança e do Adolescente: Da prevenção. Da prevenção especial. Da política de atendimento. Dos atos infracionais. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Do Conselho Tutelar. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Aula 02 Estatuto da Criança e do Adolescente: Da Justiça da Infância e da Juventude. Competência. Dos processos e procedimentos. Dos recursos. Do Ministério Público. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos. Das infrações administrativas.
- Aula 03 Estatuto do Idoso.
- Aula 04 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte I.
- Aula 05 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte II.
- Aula 06 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte III.
- Aula 07 Resumo.
- Aula demo 1. Das normas fundamentais do processo civil e sua aplicação. 29. Das disposições finais e transitórias.
- Aula 01 2. Jurisdição.3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional.
- Aula 02 4. Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional.
- Aula 03 2. Ação. Conceito, natureza e características. Condições da ação.
- Aula 04 Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. 18. A autocomposição ou composição consensual dos conflitos (artigos 3º, 139 e 334, CPC).
- Aula 05 5. Dos sujeitos do processo: capacidade processual; dos deveres das partes e seus procuradores; dos deveres; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade de justiça; dos procuradores e da sucessão das partes e dos procuradores.
- Aula 06 7. Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça. 8. Da advocacia e da defensoria pública.
- Aula 07 6. Do litisconsórcio,
- Aula 08 6. Da intervenção de terceiros: disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae.
- Aula 09 9. Da forma, do tempo, do lugar e comunicação dos atos processuais. Dos prazos.
- Aula 10 10. Das nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão. 11. Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Do valor da causa.
- Aula 11 12. Tutela provisória. Disposições gerais. Da tutela de urgência e da tutela de evidência.
- Aula 12 13. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 14. Procedimento comum: da petição inicial: requisitos, do pedido e do indeferimento da petição inicial. 15. Da improcedência liminar do pedido. 16. Da conversão da ação individual em coletiva. 17. Da audiência de conciliação e mediação.
- Aula 13 19. Da contestação, reconvenção e da revelia. 20. Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do Réu. 21. Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo.
- Aula 14 22. Da audiência de instrução e julgado. 23. Das provas: disposições gerais; produção antecipada da prova;
- Aula 15 23. Da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental; da força probante os documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova testemunhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial; da inspeção judicial.
- Aula 16 24. Da sentença. disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; Liquidação de sentença
- Aula 17 24. Da coisa julgada:
- Aula 18 16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade. 17. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa. 26. Todos os procedimentos especiais de jurisdição litigiosa e de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil e legislação extravagante. Ação de alimentos e alimentos gravídicos.Alienação fiduciária. Decreto Lei no 911/1969. Da locação predial urbana e suas ações.
- Aula 19 27. Do processo de execução: da execução em geral
- Aula 20 25. Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa.
- Aula 21 27. Das diversas espécies de execução;
- Aula 22 27. Da execução de alimentos. dos embargos à execução; da suspensão e da extinção do processo de execução.
- Aula 23 Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Súmula Vinculante. (também não localizei no Edital, mas resolvi manter).
- Aula 24 Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. (não achei no cronograma mas resolvi manter. Tema essencial a meu ver).
- Aula 25 28. Recursos. Disposições gerais; da apelação; do agravo de instrumento; dos embargos de declaração.
- Aula 26 25. Ação civil pública. Mandado de segurança. Ação popular.
- Aula 27 25. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais.
- Aula 28 Resumão
- Aula 29 Questões de Concursos da Magistratura
- Aula demo 1. Natureza e fonte das regras de consumo. A relação de consumo e suas características.
- Aula 01 2. Integrantes e objeto da relação de consumo. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo. 3. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo. 4. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos agentes que figuram nas relações de consumo. 5. Espécies de responsabilidades previstas na lei de consumo. 6. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo.
- Aula 02 7. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos. 8. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os contratos de adesão. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos.
- Aula 03 9. A defesa do consumidor em juízo. Ações individuais e coletivas. Legitimidade para sua propositura. Efeitos da coisa julgada. 10. Das ações coletivas para defesa dos direitos dos consumidores. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 11. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Dano patrimonial e moral. Da cobrança de dívidas e dos bancos de dados e cadastros.
- Aula demo 1. Conceito, funções e características do Direito Penal. Evolução do Direito Penal e do Direito Penal brasileiro. Fontes do Direito Penal. Doutrinas, escolas e tendências penais. Direito penal do fato e do autor. Direito penal do inimigo. 2. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência, e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. O Título I da Parte Geral do Código Penal brasileiro.
- Aula 01 A lei penal em relação às pessoas. Conflito aparente de normas. O Título I da Parte Geral do Código Penal brasileiro.
- Aula 02 Princípios do Direito Penal. Garantismo.
- Aula 03 O Título II da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 3. Teoria do crime: conceito de crime, evolução histórica e principais sistemas. Bem jurídico. Dano e perigo. Teoria da conduta. Condutas comissivas e omissivas. Teoria do tipo penal. Classificações. Tipos dolosos e culposos. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Erro de tipo e de proibição.
- Aula 04 Relação de causalidade. Imputação. Imputação objetiva. Ilicitude e causas excludentes.
- Aula 05 Imputabilidade penal. Culpabilidade e dirimentes. Erro de proibição. O Título III da Parte Geral do Código Penal brasileiro.
- Aula 06 Extinção da punibilidade. O Título VIII da Parte Geral do Código Penal brasileiro.
- Aula 07 Extinção da punibilidade. Prescrição.
- Aula 08 Iter criminis. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de pessoas. O Título IV da Parte Geral do Código Penal brasileiro.
- Aula 09 4. Teoria geral das penas. Penas em espécie. Aplicação, dosimetria e regime de cumprimento das penas. Execução penal. Suspensão condicional da Pena. Livramento condicional. O Título V da Parte Geral do Código Penal brasileiro. Justiça Restaurativa.
- Aula 10 Concurso de crimes. Medidas de segurança. O Título VI da Parte Geral do Código Penal brasileiro.
- Aula 11 Efeitos da condenação. Reabilitação. Limites das penas. Abolicionismo. Direito penal mínimo e máximo.
- Aula 12 Ação penal. O Título VII da Parte Geral do Código Penal brasileiro.
- Aula 13 5. Crimes em espécie contidos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Crimes Contra a Vida).
- Aula 14 5. Crimes em espécie contidos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra).
- Aula 15 5. Crimes em espécie contidos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Dos Crimes Contra a Liberdade Individual).
- Aula 16 5. Crimes em espécie contidos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Crimes Contra o Patrimônio I).
- Aula 17 5. Crimes em espécie contidos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Dos Crimes Contra o Patrimônio II).
- Aula 18 6. Crimes em espécie contidos nos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, Contra a Organização do Trabalho e Contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos).
- Aula 19 6. Crimes em espécie contidos nos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a família).
- Aula 20 6. Crimes em espécie contidos nos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública).
- Aula 21 6. Crimes em espécie contidos nos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Dos Crimes Contra a Paz Pública e Contra a Fé Pública).
- Aula 22 6. Crimes em espécie contidos nos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Dos Crimes Praticado Contra a Administração em Geral).
- Aula 23 6. Crimes em espécie contidos nos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro (Dos Crimes Praticado Contra a Administração Púbica Estrangeira, Contra a Administração da Justiça e Contra as Finanças Públicas).
- Aula demo Introdução. [1. Processo penal em geral. Fontes e princípios do direito processual penal. Sistemas processuais. 2. Norma processual penal. Interpretação, integração, aplicação e eficácia temporal, espacial e subjetiva da lei processual penal.
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [3. Investigação criminal. Sistemas de investigação, poderes, deveres, metodologias e atos investigatórios. A Polícia judiciária. O inquérito policial. 4. Audiência de custódia.]
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [5. Ação penal. Ação civilex delicto.]
- Aula 03 Jurisdição e competência. [6. Jurisdição e competência.]
- Aula 04 Teoria geral das provas. [7. As provas no direito processual penal.]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie.
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [9. Medidas cautelares pessoais. 6. Medidas cautelares reais.]
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [10. Prisão.]
- Aula 08 Prisão preventiva. [11. Prisão.]
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [12. Prisão. Liberdade provisória.]
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [13. Questões e processos incidentes.]
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [14. Sujeitos processuais. 6. Comunicação dos atos processuais.
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo).
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri).
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [18. Atos jurisdicionais. Despachos. Decisões. Sentenças. Acórdãos. Decisões monocráticas. Trânsito em julgado. Coisa julgada.]
- Aula 16 Nulidades. [19. Nulidades].
- Aula 17 Teoria geral dos recursos. [20. Recursos em geral.]
- Aula 18 Recursos em espécie. [21. Recursos].
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação. [22. Habeas corpus. Revisão Criminal. Mandado de segurança criminal.]
- Aula demo 00. Crimes hediondos (Lei no 8.072/1990)
- Aula 01 01. Juizados especiais (Lei nº 9.099/1995)
- Aula 02 02. Armas (Lei no 10.826/2003)
- Aula 03 03. Tortura (Lei no 9.455/1997)
- Aula 04 04. Drogas (Lei nº 11.343/2006)
- Aula 05 05. Execução penal (Lei nº 7.210/84) – 1ª aula
- Aula 06 06. Execução penal (Lei nº 7.210/84) – 2ª aula
- Aula 07 07. Execução penal (Lei nº 7.210/84) – 3ª aula
- Aula 08 08. Meio ambiente (Lei no 9.605/1998)
- Aula 09 09. As contravenções penais (Decreto-Lei no 3.688/1941)
- Aula 10 10. Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)
- Aula 11 11. Criança e adolescente (Lei no 8.069/1990 e Lei no 13.431/2017)
- Aula 12 12. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)
- Aula 13 13. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989)
- Aula 14 14. Organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013)
- Aula 15 15. Trânsito (Lei no 9.503/1997)
- Aula 16 16. Abuso de autoridade (Lei no 4.898/1965) 17. Preconceito de raça ou cor (Lei no 7.716/1989)
- Aula 17 18. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei no 9.613/1998 e Lei no 12.683/2012)
- Aula 18 19. Ordem tributária (Lei no 8.137/1990) 20. Ordem econômica (Lei no 8.176/1991)
- Aula 19 21. Economia popular (Lei no 1.521/1951) 22. Falência (Lei nº 11.101/2005)
- Aula 20 23. Responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967) 24. Idoso (Lei no 10.741/2003)
- Aula 21 25. Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/1999)
- Aula 22 26. Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) 27. Consumidor (Lei no 8.078/1990)
- Aula 23 28. Portador de HIV (Lei no 12.984/2014)
- Aula 24 29. Torcedor (Lei no 10.671/2003) 30. Depoimento especial (Lei nº 13.431/2017)
- Aula demo Constitucionalismo e teoria da constituição; Constituição e neoconstitucionalismo; Poder constituinte; Supremacia da Constituição; Normas constitucionais: hermenêutica e filosofia constitucional. Métodos de interpretação. Aplicabilidade e eficácia. Mutação constitucional. Preâmbulo da Constituição
- Aula 01 Estado de Direito Democrático; Princípios fundamentais. Direitos e Garantias fundamentais. Direitos Humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
- Aula 02 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Art. 5°
- Aula 03 Mandado de Injunção
- Aula 04 Direitos Sociais e Direitos de Nacionalidade.
- Aula 05 Direitos políticos e Partidos Políticos.
- Aula 06 Da Organização do Estado.
- Aula 07 Da intervenção. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Aula 08 Adiministração Pública.
- Aula 09 Organização dos poderes: legislativo. Das atribuições
- Aula 10 Processo Legislativo.
- Aula 11 Organização dos poderes: Executivo. Das atribuições
- Aula 12 Organização dos poderes: Judiciário. Das atribuições. Poder Judiciário. Estatuto da Magistratura: direitos, garantias e deveres. Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes Eleitorais. Tribunais e Juízes Militares. Tribunais e Juízes dos Estados. Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais
- Aula 13 Das funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
- Aula 14 Controle da constitucionalidade: lineamentos gerais e modalidades. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
- Aula 15 Ordem Social: seguridade social, saúde, previdência social e assistência social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; índios.
- Aula 16 Tributação e Orçamento: sistema tributário nacional (princípios gerais e limitações ao poder de tributar) e finanças públicas (normas gerais e orçamentos).
- Aula 17 Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica, política urbana, política agrícola, minerária e fundiária e da reforma agrária.
- Aula demo Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Política. Direito eleitoral. Conceito. Fontes. Princípios. Aplicação. Interpretação.
- Aula 01 Direitos políticos. Conceito. Classificação. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Partidos políticos. Conceito. História. Disciplina constitucional e legal no Direito Brasileiro.
- Aula 02 Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições – Parte I.
- Aula 03 Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições – Parte II.
- Aula 04 Alistamento eleitoral. Regras constitucionais, legais e regulamentares – Parte I.
- Aula 05 Alistamento eleitoral. Regras constitucionais, legais e regulamentares – Parte II.
- Aula 06 Elegibilidade. Conceito. Condições de elegibilidade. Inelegibilidade. Incompatibilidade. Regras constitucionais, legais e regulamentares.
- Aula 07 Sistemas eleitorais. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. A proporcionalidade de candidatos por gênero nas eleições proporcionais.
- Aula 08 Campanha eleitoral. Conceito. Financiamento. Abuso de poder político e econômico: caracterização e efeitos.
- Aula 09 Propaganda política e suas modalidades. Propaganda eleitoral. Regras legais e regulamentares.
- Aula 10 Eleição, apuração e diplomação dos eleitos – Parte I.
- Aula 11 Eleição, apuração e diplomação dos eleitos – Parte II.
- Aula 12 Ações judiciais eleitorais.
- Aula 13 Processo por crimes eleitorais.
- Aula 14 Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções.
- Aula 15 Resumo.
- Aula demo 1. Origens e história do Direito Comercial/Empresarial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. 2. O Direito Civil e o Direito Comercial/Empresarial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial/Empresarial. Os perfis do mercado.4. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários. 3. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado.
- Aula 01 5. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial.
- Aula 02 9. Teoria Geral do Direito Societário. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital Social. Classificação das sociedades. Sociedades no Código Civil. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada.
- Aula 03 Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade anônima (Lei no6.404/1976). Sociedades de economia mista. Sociedades controladoras e controladas. Mercado de Capitais. Valores Mobiliários. Dissolução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo.
- Aula 04 10. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títulos bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais.
- Aula 05 7. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica.
- Aula 06 15. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos.
- Aula 07 14. Teoria Geral da Falência. Lei no 11.101/2005. Órgãos da falência. Efeitos da falência.Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticadosantes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas
- Aula 08 Direitos e obrigações relativas à propriedade industrial
- Aula demo O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios.
- Aula 01 Princípios gerais.
- Aula 02 Limitações do poder de tributar
- Aula 03 O sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Imposto; taxa; contribuição de melhoria e outras contribuições.
- Aula 04 Repartições das receitas tributárias
- Aula 05 Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração; Jurisprudência e Súmulas em matéria tributária
- Aula 06 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. 6. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações administrativas tributárias. Substituição tributária Infrações e sanções tributárias. Espécies. Fraude e abuso no ordenamento jurídico tributário. Responsabilidade dos Sucessores e de terceiros
- Aula 07 Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência; Repetição do indébito;
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez.
- Aula 09 Processo administrativo
- Aula 10 Processo judicial tributário. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980. Embargos à execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação cautelar e mandado de segurança. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal; Fraude à execução;
- Aula 11 Tributos Estaduais; Lei Complementar nº 87/1996; ICMS;
- Aula 12 Tributos Municipais; Lei Complementar nº 116/2003; ISSQN;
- Aula demo Teoria Geral do Direito Ambiental: conceito, objeto (bem ambiental) e princípios do Direito Ambiental
- Aula 01 A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e competência em matéria ambiental
- Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e normas de cooperação em matéria ambiental
- Aula 03 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Aula 04 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), populações tradicionais.
- Aula 05 Populações tradicionais
- Aula 06 Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Aula 07 Recursos hídricos
- Aula 08 Responsabilidade pelo dano ambiental e Tac Ambiental
- Aula 09 Tutela processual do meio ambiente
- Aula 10 Legislação florestal
- Aula 11 Mineração
- Aula 12 Política urbana
- Aula 13 Agrotóxicos
- Aula 14 (PDF) Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo.
- Aula 01 1. A Administração Pública. Atos administrativos próprios e impróprios das funções legislativas, executivas e judiciárias.
- Aula 02 2. Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa do Estado. Administração direta e indireta. Regime jurídico da administração indireta. Prerrogativas e sujeições. Desconcentração e descentralização. Pessoas de Direito Público e de Direito Privado. Decreto-Lei no 200/1967. Consórcios públicos.
- Aula 03 Agências reguladoras. Organizações sociais da sociedade civil de interesse público. Organizações não governamentais.
- Aula 04 Poder de polícia.
- Aula 05 3. Atos administrativos. Atividade administrativa. Convalidação, efeitos. Extinção dos atos administrativos. Discricionariedade e legalidade. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade, eficácia, aperfeiçoamento, efeitos e extinção dos atos administrativos. Ordem de Serviços.
- Aula 06 7. Licitação. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. Tipos de Licitação. Princípios da Licitação.
- Aula 07 6. Contratos administrativos. Contratação direta.
- Aula 08 10. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Reversibilidade de bens. Extinção e Direito dos concessionários e dos usuários. Parcerias público-privadas.
- Aula 09 8. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Sistema de remuneração. Vencimentos e subsídios. Vedações. Fixação, alteração e limites. Regime constitucional do servidor público. Direito de greve.
- Aula 10 Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e criminal). Sindicância.
- Aula 11 5. Controle da Administração Pública. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Mandado de injunção. Ações coletivas. Habeas Data. Direito de petição. Controle externo e orçamento. Prescrição administrativa.
- Aula 12 14. Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).
- Aula 13 12. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Modalidades. Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano.
- Aula 14 Processo administrativo.
- Aula 15 9. Bens públicos. Definição e classificação. A Constituição da República e o regime do Código Civil de 2002. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e o uso do bem público por particular. Bens públicos em espécie.
- Aula 16 13. Intervenção na propriedade: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 11. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação Direta e indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Atos expropriatórios por particulares. Hipóteses. Decreto Expropriatório. Prazo. Efeitos. Destinação dos bens. Reversão. Desapropriação por acordo e judicial. Indenização. Decreto-Lei 3365/41.
- Aula 17 4. Atividade regulatória da Administração Pública. Competência regulatória. Competência econômica, social setorial, técnica/especializada. Atuação no domínio econômico.
- Aula 18 16. Medidas de enfrentamento à Pandemia de COVID-19.
- Aula 19 Lei de Responsabilidade Fiscal (Professora Vanessa Arns).
- Aula Extra 1 15. Da Fazenda Pública. Conceito. Prerrogativas processuais (Parte I) – Prof. Igor Maciel
- Aula Extra 2 15. Da Fazenda Pública. Conceito. Prerrogativas processuais (Parte II) – Prof. Igor Maciel
- Aula demo E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1. O conceito de direito. 2. Conceitos jurídicos fundamentais. Obrigação. Responsabilidade. Ato antijurídico. Sanção. 3. Pessoa. Pessoa jurídica. Direito subjetivo. 4. Realismo jurídico. Sistemas jurídicos contemporâneos. 5. Direito e poder. A teoria jurídica e a teoria política. 6. Legitimidade e legalidade.
- Aula 01 9. Democracia e direito: o pensamento de Habermas.
- Aula 02 D) FILOSOFIA DO DIREITO 2. A matriz grega. Platão e Aristóteles. 3. Principais temas filosóficos para a função judicial. Poder. Justiça. Equidade. Liberdade. Igualdade. Democracia. Violência. Verdade. 4. Direito e moral. O Direito imoral. A justiça como código doador de sentido. 7. Teorias da Justiça. Platão. Aristóteles. Rousseau. Kelsen e Rawls.
- Aula 03 1. A Filosofia do Direito: conceito, atribuições e funções. Importância para a função judicial. 5. O jusnaturalismo, o normativismo/positivismo e o pós-positivismo. 6. A lógica do razoável e as teorias da argumentação. 9. As teorias da argumentação.
- Aula 04 A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Sociologia Jurídica. Definição. Relação com a Sociologia geral. 2. A abordagem sociológica do Direito. 3. A anomia e o niilismo jurídicos. 4. A legitimação do Direito. 5. O pluralismo jurídico. 6. O Direito como sistema de controle social. 7. A legitimação do Direito pelo procedimento (Niklas Luhmann). 8. Atividade judicial à luz da análise sociológica. O mito da neutralidade na aplicação do Direito. A influência ideológica e a imparcialidade. 9. A seletividade na “aplicação da lei” e na “interpretação da lei”.
- Aula 05 B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Conceito e importância da Psicologia para o Judiciário. Integração da Psicologia com o Direito. 2. A psicologia do juiz. 3. A psicologia da testemunha. 4. A psicologia das partes. 5. A psicologia do advogado. 6. Fatores psicológicos na decisão judicial. 7. Psiquiatria forense. 8. A interdisciplinaridade nos casos judiciais complexos. 9. A psicologia da conciliação. 10. O papel da psicanálise na solução dos conflitos.
- Aula 06 C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Ética. Conceito. Paradigmas éticos (das virtudes, do dever, do útil e da responsabilidade). 2. A fenomenologia do ethos. Poíesis e Praxis. O “encontro” como fenômeno ético. A consciência moral. O reconhecimento e o consenso éticos. 3. Ética e Direito. Pensamentos clássico (universalidade nomotética) e moderno (universalidade hipotética). 4. Ética e Política. Abordagens normativa e realística da Política. 5. Conteúdo ético da Constituição da República. 6. O Código de Ética da Magistratura. Independência. Imparcialidade. Transparência. Integridade pessoal e profissional. Diligência e dedicação. Cortesia. Prudência. Sigilo profissional. Conhecimento e capacitação. Dignidade, honra e decoro. 7. Os deveres do magistrado. LOMAN. Lei Complementar Estadual n. 59, de 2001. 8. Infrações ético-morais. Sanções. 9. Magistrado. Vida pública e vida privada. 10. Magistrado. Controle externo (CNJ, Corregedoria, Ouvidoria e Conselho da M
- Aula 07 8. Direito e razão instrumental. A cultura dos Direitos Humanos. O cuidado, o afeto e a justiça. 10. A dignidade humana como fundamento do Direito.
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